...mento.Cidade, data.ADVOGADOOABConsulte um advogado para conhecer e proteger seus direitos. Edgar Cordts, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná sob nº. 58.439

...RA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ AUTOS: NOME COMPLETO DO ACUSADO, naci... ... jurídicas a seguir alinhadas. SÍNTESE DA ACUSAÇÃO O réu foi denunciado pela prát... ...ma síntese da peça acusatória. SÍNTESE PROCESSUAL Informar quando ocorreu e onde... ...lizado o andamento processual. A denúncia foi oferecida em XX... ...nifestação que o faz a seguir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUS... ...DO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 No caso em tela há de ser reco... ...ância o transcrevo, in verbis: “Art. 306. Conduzir veículo au... ...ara dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou supe... ...ão da capacidade psicomotora.” Para que reste caracterizado o... ...de prova em direito admitidos. Compulsando aos autos a materi... ...álise de ar pulmonar profundo. Todavia, o referido equipament... ... com as normas legais vigente. Excelência, ao compulsarmos n... ...ições exigidas em regulamento. A portaria do INMETRO determin... ...ade com a Portaria do INMETRO. Desta forma, o etilômetro no c... ...mportância colaciono julgados: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PLE... ...Por maioria - - J. 26.01.2012) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 393.808 - PI (2013/0300438XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de agravo interposto ... ...o especial por ele interposto. Narram os autos que o agravado... ...e sem carteira de habilitação. A sentença de fls. 45/48, no t... ...ado Especial Cível e Criminal. Irresignado, o Ministério Públ... ...assim ementado (fls. 137/138): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEN... ...orrente sanguínea do condutor. 2. Os etilômetros utilizados n... ...mente compete esta atribuição. 3. De acordo com resoluções do... ... um ano da última verificação. 4. Não tendo sido o etilômetro... ...sta inteiramente comprometida. 5. Apresentar-se o etilômetro ... ...óprias normas administrativas. 6. No caso em tela, não havend... ... do delito que lhe é imputado. 7. Denúncia que deve ser rejei... ...a a instauração de ação penal. 8. Recurso conhecido a que se nega provimento. Nas razões do apelo especial, ... ...iaguez do motorista (fl. 174). Apresentadas contrarrazões (fl... ...m, por incidência das Súmulas 284XXXXX/STF e 7/STJ (fls. 185/187). Contra essa decisão o órgão ac... ...nto do recurso (fls. 218/225). É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Da leitura do acórdão impugnad... ...erialidade do delito imputado. Confiram-se os seguintes trech... ...rdão recorrido (fls. 150/159): [...] O Conselho Nacional de T... ...fim de regulamentar a matéria. Diz essa Resolução em seu artigo 6º que: [...] O artigo 7º da mesma Res... ...islação metrológica em vigor". Na esteira do supracitado arti... ... dar a cada 12 meses. Veja-se: [...] Analisando os dispositiv... ...u pelo fabricante do aparelho. De maneira mais incisiva, as n... ...lidade do INMETRO ou da RBMLQ. As expressões "calibragem" e "... ...róprio significado da palavra. Tal conclusão tem reflexos no ... ...06-CONTRAN e 006/2002-INMETRO. O exercício de retórica do rec... ...o periódica, mandamento legal. Feita esta digressão, passo à ... ...regularidade do caso concreto. Com o fito de verificar o regu... ... são de extrema sensibilidade. Acerca da ANUALIDADE a que faz... ...ou, tendo decidido o seguinte: [...] Não bastasse tudo o que ... ...u a vigorar conforme a seguir: [...] Vê-se sem qualquer dúvid... ... Legal e Qualidade - Inmetro". Ora, vislumbra-se NITIDAMENTE ... ... última verificação periódica! A certificação ANUAL do INMETR... ...zar o recebimento da denúncia. Não bastasse o fato de que a A... ... manutenção de tais aparelhos. A ilegalidade a que se faz ref... ...o que se vê no julgado abaixo: [...] Portanto, diante da ausê... ... prosseguimento da ação penal. É de se lembrar, por fim, que ... ...amento do recurso especial n. 1111566XXXXX, em sede de recurso especial ... ...ra desencadear uma ação penal. Ora, se no caso em espécie não... ... prosseguimento da ação penal. [...] De fato, o Superior Trib... ..., Quinta Turma, DJe 26/3/2014. Na hipótese dos autos, consta ... ... última verificação periódica. Desse modo, não há como acolhe... ...dação contida na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento... ...ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2015. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (AREsp n. 393.808, Ministro Se... ...is Júnior, DJe de 02/03/2015.) Diante de todo o exposto, impe... ... dos padrões exigidos por lei. DO MÉRITO Em não sendo acolhida a tese a... ... durante a instrução criminal. DOS REQUERIMENTOS Ex post, requer-se: A- Que o réu seja absolvido, c... ... conforme fundamentação supra; B- Superada a preliminar, pugn... ...emunhal, cujo rol segue anexo. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Cidade, data. ADVOGADO OAB Arrolar testemunhas e requerer...

...E DELITOS DE TRÂNSITO DE _____ AUTOS: NOME DO APELANTE, já devidame... ...l, cujas razões seguem anexas. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Cidade, data. ADVOGADO OAB EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ______ AUTOS: RAZÕES DE APELAÇÃO PELA DEFESA COLENDA CÂMARA CRIMINAL EMÉRITOS JULGADORES DA PRESCRIÇÃO O juízo a quo condenou o apela... ...ovimento X, páginas XX do pdf. A prescrição da pretensão puni... ...ância o transcrevo, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes ... ...nada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o ... ... pena é inferior a 1 (um) ano. No caso em tela a pena foi de ... ...foi o recebimento da denúncia. Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; Assim, do recebimento da denún... ... a presente demanda prescrita. Isso posto, pugna que o presen... ... com base na pena em concreto. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Cidade, data. ADVOGADO OABConsulte um advogado para conhecer e proteger seus direitos. Edgar Cordts, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná sob nº. 58.439 e inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal, regional de Lisboa sob nº. 65.907L.